Termos e Condições Gerais de Venda

1. Identificação do Vendedor

2. Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda (doravante "Termos") regulam todas as transações comerciais realizadas através da plataforma B2B da Electrocig, acessível em electrocig.pt.

A plataforma destina-se exclusivamente a profissionais do setor — empresas com atividade comercial registada, incluindo tabacarias, lojas de vaping, distribuidores e grossistas. O acesso é condicionado à aprovação prévia de registo pela Electrocig.

3. Registo e Acesso

• O acesso à plataforma requer registo prévio com indicação dos dados da empresa, incluindo designação social, NIF, morada e contacto.
• A Electrocig reserva-se o direito de aprovar, recusar ou suspender qualquer registo, sem obrigação de justificação.
• O cliente é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as operações realizadas com a sua conta.
• A Electrocig pode suspender ou encerrar contas que violem os presentes Termos ou que apresentem atividade irregular.

4. Produtos

Os produtos disponibilizados na plataforma são dispositivos eletrónicos de vaporização e respetivos acessórios e consumíveis, distribuídos sob licença das marcas ElfBar, Lost Mary e parceiros autorizados.

• Todos os produtos cumprem a legislação europeia e nacional em vigor, nomeadamente a Diretiva dos Produtos do Tabaco (TPD 2014/40/EU) e a legislação nacional aplicável.
• Os preços apresentados são preços de distribuição sem IVA, salvo indicação em contrário. O IVA à taxa legal em vigor (23%) é adicionado no checkout.
• A disponibilidade de stock apresentada é indicativa e sujeita a confirmação no momento da encomenda.
• As imagens dos produtos são meramente ilustrativas, podendo existir variações de cor ou embalagem.

5. Encomendas

• O valor mínimo de encomenda é de 300,00 € (trezentos euros), antes de IVA.
• Cada produto possui uma quantidade mínima de encomenda (MOQ) indicada na respetiva ficha de produto.
• A submissão de uma encomenda constitui uma proposta firme de compra por parte do cliente, sujeita a confirmação pela Electrocig.
• A Electrocig reserva-se o direito de recusar ou cancelar encomendas em caso de erro de preço, indisponibilidade de stock ou suspeita de fraude.

6. Condições de Pagamento

O pagamento é efetuado por pronto pagamento, através dos seguintes métodos disponíveis:

• Referência Multibanco (MB) — gerada automaticamente no checkout, com validade de 3 dias úteis
• MB WAY — pagamento imediato através da aplicação MB WAY

O processamento e expedição da encomenda apenas se inicia após a confirmação do pagamento. Referências Multibanco não liquidadas dentro do prazo de validade são automaticamente canceladas.

O processamento de pagamentos é assegurado pela ifthenpay, entidade certificada pelo Banco de Portugal.

7. Expedição e Entrega

• As encomendas são expedidas até 48 horas úteis após confirmação do pagamento, a partir do armazém central em Portugal.
• A entrega é efetuada por transportadora (CTT Expresso, DPD ou GLS), para a morada indicada pelo cliente no checkout.
• O rastreamento da encomenda é disponibilizado na plataforma e por notificação por email.
• Os custos de transporte, quando aplicáveis, são apresentados no checkout antes da confirmação da encomenda.
• A Electrocig não se responsabiliza por atrasos imputáveis à transportadora ou por moradas incorretamente indicadas pelo cliente.

8. Devoluções e Trocas

A Electrocig aceita devoluções nas seguintes condições:

• Os produtos devem encontrar-se em estado novo, na embalagem original selada e sem sinais de abertura ou utilização
• O pedido de devolução deve ser comunicado no prazo de 14 dias corridos após a receção da encomenda, através do email info@electrocig.pt
• Os custos de transporte da devolução são da responsabilidade do cliente, salvo em caso de produto defeituoso ou erro imputável à Electrocig
• O reembolso é processado no prazo de 15 dias úteis após receção e verificação dos produtos devolvidos, pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra

9. Garantias

Todos os produtos são cobertos pela garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021. Em caso de defeito de fabrico, o cliente deve contactar a Electrocig no prazo de 30 dias após a deteção do defeito, para proceder à substituição do produto.

10. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos da plataforma — incluindo textos, imagens, logótipos, design e software — são propriedade da Electrocig ou dos respetivos titulares de direitos. A reprodução, distribuição ou utilização não autorizada destes conteúdos é proibida e constitui violação dos direitos de propriedade intelectual.

11. Limitação de Responsabilidade

• A Electrocig não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de interrupções do serviço, erros técnicos ou indisponibilidade temporária da plataforma.
• O cliente é inteiramente responsável pelo cumprimento da legislação aplicável à revenda dos produtos adquiridos, incluindo restrições de venda a menores de 18 anos.
• A responsabilidade da Electrocig é limitada, em qualquer caso, ao valor total da encomenda em questão.

12. Legislação Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação ou execução dos presentes Termos, é competente o foro da Comarca de Vila Nova de Famalicão, com renúncia expressa a qualquer outro.

13. Alterações aos Termos

A Electrocig reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor após publicação na plataforma. A continuação da utilização da plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos.